TERMOS DE USO
O presente Instrumento particular de “Termo de Uso do Instituto de Ensino Valdner Papa, sob a pessoa jurídica de direito privado, IDC consultoria e Serviços inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.872.587/0001-67, com sede na Avenida Dr. Orêncio VIDIGAL N.o 492 sala 3, São Paulo/SP, CEP 03640-010, doravante denominada simplesmente “Instituto Valdner Papa”, visa regular os direitos e as obrigações relacionadas ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do Instituto de Ensino Valdner Papa(“Plataforma”), disponível https://www.institutovaldnerpapa.com.br , nos termos a seguir:
- DAS DEFINIÇÕES
Para facilitar o entendimento do presente instrumento, tem-se que os termos a seguir, sempre que iniciados com letra maiúscula, terão o seguinte significado:
1.1. ALUNO: trata-se do Usuário que está realizando o Curso do Instituto Valdner Papa;
1.2. CONTEÚDO: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como vídeo-aulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, dentre outros;
1.3. CONTRATO: é o “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, o qual tem por objeto regular a prestação dos serviços educacionais do Instituto Valdner Papa ao Aluno, com vistas à realização do curso adquirido;
1.4. CURSOS: vídeo aulas e cursos disponibilizados com trilhas de conhecimento, no formato de tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia);
1.5. PLATAFORMA: Site e Ambiente Virtual de aprendizagem do Instituto Valdner papa acessível após o login no sistema disponível em www.institutovaldnerpapa.com.br ;
1.7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: medidas de segurança das informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO;
1.8. VISITANTE: pessoa física que apenas acessa o site www.institutovaldnerpapa.com.br , sem a realização de um cadastro;
1.9. USUÁRIO: pessoa física que acessa, se cadastra e adquire o(s) curso(s) disponível(eis) na Plataforma, na qualidade de Aluno, Usuário e/ou Visitante.
2. OBJETO
Este Termos de Uso visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens a seguir.
3. CONDIÇÕES GERAIS
3.1. O acesso, o uso e a compra no site é direcionada a pessoas físicas – USUÁRIO. Para que o USUÁRIO possa realizar a compra do curso dentro do site é necessário realizar um cadastro prévio fornecendo voluntariamente suas informações pessoais, tais como seu nome, seu e-mail, seu CPF e seu endereço (Informações Pessoais).
3.2. A partir do cadastro o USUÁRIO tem seus dados registrados no Site e todas as informações de Cadastro fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO estão sujeitas a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados, nos termos da Política de Privacidade. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, o USUÁRIO deve acessar a Política de Privacidade do Instituto Valdner Papa;
3.3. As compras realizadas dentro do Site destinam-se ao uso pessoal e não comercial do USUÁRIO, de forma que a conta criada não poderá ser compartilhada com terceiros, sendo o USUÁRIO o único responsável por qualquer atividade associada a sua conta;
3.4. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, O Instituto Valdner Papa não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo USUÁRIO, sendo também sua responsabilidade manter atualizados todos os seus dados pessoais e de contato, em especial informações relativas ao seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço;
3.5. Sendo constatado que o USUÁRIO forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, O Instituto Valdner Papa poderá cancelar o cadastro, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada lhe seja devido, em razão de tal cancelamento;
3.6. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a segurança da senha fornecida, não devendo compartilhá-la com terceiros, sendo o USUÁRIO o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos;
3.7. Em caso de suspeita acesso à senha por terceiros, o USUÁRIO deverá comunicar, imediatamente, O Instituto Valdner Papa para a substituição das informações de acesso. Login e senha são para uso exclusivo do USUÁRIO, sendo assim, intransferíveis, restando proibido o uso por terceiros, motivo pelo qual, O Instituto Valdner Papa se reserva o direito de cancelar seu acesso;
3.8. O curso só será disponibilizado ao USUÁRIO após comprovação do pagamento, fica ciente o USUÁRIO que o mero cadastro na Plataforma, sem comprovação de pagamento, não fornecerá acesso aos Cursos do Instituto Valdner Papa;
3.9. Após a aquisição do Curso, o USUÁRIO receberá o status de ALUNO tendo a permissão para o conteúdo do curso, conforme cronograma disponibilizado, estando a sua utilização de acordo com as regras estipuladas neste Termos de Uso e no Contrato;
3.10. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das vídeo aulas;
3.11. O Instituo Valdner Papa não disponibiliza suas vídeo aulas em DVD, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma;
3.12. O serviço disponibilizado na Plataforma depende de algumas funcionalidades que são alheias ao controle do Instituto Valdner Papa, competindo ao USUÁRIO observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado;
3.13. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, pelo site https://queromeformar.com.br;
3.14. É de inteira e exclusiva responsabilidade do Instituto Valdner Papa a seleção do corpo docente, a orientação técnica e pedagógica sobre a prestação dos serviços de ensino, além de outras providências que a atividade exigir, sem ingerência do USUÁRIO;
3.15. O USUÁRIO declara estar ciente da possibilidade de substituição de conteudista, professor ou palestrante, caso necessária para o bom andamento do curso adquirido, não sendo tal decisão motivo de rescisão do Contrato;
3.16. O conteúdo programático proposto levará em consideração os pontos mais relevantes das trilhas de conhecimento divulgadas e seus respectivos cursos oferecidos , a serem definidos pelo Instituto Valdner Papa, de acordo com a Lei de 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, bem como demais atos normativos e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação;
3.17. Os objetos educacionais do curso adquirido abrangem apenas aqueles que expressamente integrem a descrição da proposta pedagógica divulgada para cada curso por meio do site do Instituto Valdner Papa. A distribuição de material didático excedente não previsto na descrição não faz parte do objeto do Contrato, representando, portanto, mera liberalidade do Instituto Valdner Papa. Na hipótese de disponibilização de material, este se dará por meio eletrônico ou digital e ficará disponível, no Portal do Aluno, por toda a vigência do Contrato, sendo o material retirado automaticamente com a interrupção da assinatura ou término do curso. Eventual envio de versão física para o endereço do USUÁRIO será mera liberalidade não constituindo prática nova a ser adotada de forma regular. Por objetos educacionais entende-se os conjuntos de recursos didáticos disponibilizados para os Alunos previstos na descrição do curso, tais como, mas não exclusivamente, videoaulas, material escrito, resumos, apostilas, textos complementares, e-books, simulados, correção individualizada de questões, redação, chat online, guias de estudo, estatísticas de provas e questões, tira-dúvidas, podcasts.
4. NORMAS DE CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
4.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUARIO concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do Instituto Valdner Papa, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nos Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais;
4.2. O USUÁRIO se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
(i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
(ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencente a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
(iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do Instituto Valdner Papa ou de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
(iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
4.3. O USUÁRIO reconhece que o acesso aos cursos da plataforma é uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível e que todo conteúdo, informação e dados disponibilizados na plataforma e que são reservados ao Instituto Valdner Papa todos os direitos e titularidade não expressamente outorgados por este Termos de Uso;
4.4. O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir;
4.5. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos USUÁRIOS devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o USUÁRIO incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta;
4.6. O USUÁRIO poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas do Instituto Valdner Papa, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem;
4.7. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do Instituto Valdner Papa ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais;
4.8. O USUÁRIO deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma;
4.9. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do Instituto Valdner Papa, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos;
4.10. Os Professores autorizaram O Instituto Valdner Papa a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual do Instituto Valdner Papa, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso o USUÁRIO faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do Instituto Valdner Papa.
4.11. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para o USUÁRIO na Plataforma no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pelo Instituto Valdner Papa. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Instituto Valdner Papa;
4.12. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato com o Instituto Valdner Papa, através de www.institutovaldnerpapa.com.br , aba CONTATO, selecione o tipo ATENDIMENTO e o motivo TERMO DE USO.
5. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
5.1. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar o Instituto Valdner Papa, no www.institutovaldnerpapa.com.br , aba CONTATO, selecione o tipo ATENDIMENTO e o motivo ABUSO , para que possa apurar a denúncia, ficando o Instituto Valdner Papa isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle do Instituto Valdner Papa;
5.2. Ficará ao critério da administração do Instituto valdner Papa a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas;
5.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
6. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
6.1. O Instituto Valdner Papa, ainda, se reserva ao direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o USUÁRIO descumprir, de qualquer forma, os Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais ou qualquer legislação vigente;
6.2. O USUÁRIO reconhece que o Instituto Valdner Papa pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida ao USUÁRIO em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato;
6.3. O USUÁRIO é responsável por obter acesso à conexão com a internet, bem como por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar e assistir os cursos disponibilizados na plataforma;
6.4. O USUÁRIO declara-se ciente que se o acesso aos cursos da plataforma se der dispositivos móveis, poderão incidir taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o pagamento de quaisquer taxas ou encargos junto à operadora.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
7.1. O Instituto Valdner Papa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento;
7.2. O Instituto Valdner Papa utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por USUÁRIO na Plataforma, entretanto, O Instituto Valdner Papa se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo USUÁRIO, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Instituto Valdner Papa;
7.3. O Instituto Valdner Papa não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma;
7.4. O Instituto Valdner Papa poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao USUÁRIO em razão disso;
7.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o Instituto Valdner Papa se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo USUÁRIO ao Instituto Valdner Papa, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado;
7.6. O Instituto Valdner Papa não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas do USUÁRIO na utilização e no acesso aos cursos da plataforma, relativas a equipamentos ou sistemas operacionais nem por mau funcionamento inerente às falhas na conexão.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTE TERMOS DE USO
8.1. Mesmo que qualquer parte deste Termo de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes;
8.2. Eventual falha do Instituto Valdner Papa em exigir quaisquer direitos ou disposições neste Termo de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais;
8.3. O Instituto valdner Papa poderá, a qualquer tempo e autonomamente, alterar este Termo de Uso. A alteração será publicada no site www.queromeformar.com.br e será comunicada ao USUÁRIO pelo e-mail indicado em seu cadastro. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no site, de forma que a continuidade da utilização da plataforma representará seu consentimento com os novos termos, estando automaticamente a eles vinculados.
9. LEGISLAÇÃO E FORO
9.1 O presente Termo de Uso é regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de da Comarca de São Paulo – Capital , estado de São Paulo , no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Instrumento. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.